sábado, 11 de maio de 2019

SINDASP-MG TRIÂNGULO: Jurídico em ação

"A PRESERVAÇÃO DA VIDA  É O BEM JURÍDICO MAIS PRECIOSO”



No dia 30/09 do ano de 2017 , o Delegado Sindical Marcelo Dias de Abreu e a Assessora Sindical Kílvia Regis , compareceram à delegacia de plantão , onde se encontrava um Agente de Segurança Penitenciário  conduzido por porte ilegal de arma de fogo .

O ASP havia sido conduzido ,não sendo observado o disposto na Resolução Conjunta 196/2015, não sendo escoltado por integrantes da sua Instituição (Sistema Prisional) e se encontrava em uma cela.

O Delegado plantonista permitiu o acompanhamento dos procedimentos pelos Representantes Sindicais e pelo Diretor de Segurança Maurício, sendo arbitrada fiança e após pagamento, o ASP foi liberado.

Posteriormente, este Sindicato  acompanhou todo expediente nas Polícias Civil e Federal para liberação e restituição da arma apreendida,  pois a mesma possuía o seu devido registro.

Esta Assessora fez contato com o conceituado advogado criminalista, Dr.André Faquim ,que aceitou em concordância com o Agente, fazer a defesa nesta situação.

No dia 12/03/2019, ocorreu a audiência de instrução e julgamento onde novamente o SINDASP-MG se fez presente.
O Nobre Advogado, juntou nos autos, provas dos últimos ataques e execuções de Agentes de Segurança Penitenciários e, em suas alegações finais deixou evidente que o ASP que é contratado, não possuindo o porte de arma de fogo, se encontrava em desacordo com a legislação para preservação de sua vida.

O Ministério Público em sua manifestação, pediu a absolvição do acusado, dizendo:
"É DE CONHECIMENTO PÚBLICO e NOTÓRIO OS CASOS DE ATENTADOS CONTRA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NESTA CIDADE O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SE PERMITIR O PORTE DE ARMA AOS AGENTES PARA SUA PROTEÇÃO INDIVIDUAL."

Dia 22/04/2019, foi proferida sentença de absolvição pelo Excelentíssimo Juiz Dr.Stefano Renato Raymundo, que destacou em sua fundamentação:
"AO MEU SENTIR, TAL RESTRIÇÃO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PELO FATO DE QUE O ACUSADO EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ENCONTRA -SE SUJEITO AOS RISCOS QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS"...
Citando ainda decisão do Egrégio TRF4.(Segue Anexa).
Ordenou ainda a restituição do valor recolhido de fiança no dia da prisão do acusado.
Decisão está inédita na história do Sistema Prisional Mineiro.

Gostaria primeiramente de agradecer a Deus, pois ele é a égide protetora de todas as obras voltadas para o bem.
Ao SINDASP-MG, sindicato legítimo da categoria , sempre à frente na defesa e proteção da classe.
Aos Diretores Regional Heloisa Oliveira e Executivo Daniel Anunciação por serem referência do nosso trabalho realizado na Região .
Ao meu amigo e renomado advogado criminalista Dr. André Faquim, pela parceria e defesa brilhante no caso, sendo indispensável no cumprimento da justiça.
Estamos felizes com esta decisão e concluo dizendo que "A PRESERVAÇÃO DA VIDA É O BEM JURÍDICO MAIS PRECIOSO".

Que Deus nos proteja sempre !
Kilvia Regis 
Assessora SINDASP-MG
(Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba )

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