quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Ação civil pública do MP requer a proibição do GIR usar de gás de pimenta, bala de borracha, uso de cães....

GIR é formado por agentes penitenciários altamente treinados preparados para agir conforme a lei na contenção de  motins, rebeliões e em casos de anormalidades, como as constantes agressões de agentes penitenciários sofridas por presos onde o agressor se nega sair do pavilhão. Leia no final o que o MP requer a Justiça.




*Matéria publicada originalmente no site do MPSP


Quinta-Feira , 24 de janeiro de 2019

Ajuizada ação contra abusos cometidos por agentes de segurança contra pessoas presas

Grupo de Intervenção Rápida tem violado direitos humanos
 com o nome completo, em local visível; a adoção de máscaras transparentes ou translúcidas que permitam a identificação dos agentes por parte das pessoas presas; a proibição do uso de spray de pimenta pelos agentes; e o uso de bombas de gás/efeito moral apenas em ambientes externos.
Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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Fragmento do Ação Pública Civil ( grifo nosso) 



b) requer o Ministério Público:


 I) seja declarado por decisão judicial que o Grupo de Intervenção Rápida tem atuado com excessos que ensejam graves violações a direitos humanos fundamentais, caracterizados pela prática sistemática de tortura; de imposição de tratamento cruel e degradante; pela violação dos princípios constitucionais da moralidade e publicidade; e, também, pela violação do princípio da proporcionalidade. 


II) seja determinada a identificação dos agentes do GIR com o nome completo, em local visível e em suporte indelével


III) sejam os agentes do GIR compelidos a utilizar máscara ou outro aparato para proteção do rosto que seja transparente ou translúcida, permitindo a visualização da face e a identificação do agente por parte de pessoas presas. 100 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 


III) que se determine sejam realizadas gravações de todas as incursões do GIR, a partir de câmera fixada no colete dos agentes;


 IV) que a gravação dessas operações seja criptografada, impedindo-se qualquer tipo de edição; 


V) que os vídeos sejam encaminhados imediatamente à Secretaria de Administração Penitenciária, à Vara da Execução Penal responsável pelo estabelecimento e ao órgão do Ministério Público responsável pelas Execuções Criminais, para mera preservação e armazenamento, assegurando-se acesso posterior, em caso de investigação. 


VI) seja proibida a utilização de spray de pimenta e elastômero por agentes do GIR


VII) que as bombas de gás/efeito moral sejam utilizadas apenas em ambientes externos, que permitam a dispersão de presos; 


VIII) que os cães sejam utilizados exclusivamente para o encontro de entorpecentes, diante de fundada suspeita da existência de drogas em cela a ser revistada; e quando necessário para a imobilização de determinada pessoa presa, por conta de conduta violenta o 101 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 


IX) seja estabelecido processo seletivo específico para recrutamento dos agentes do GIR, apurando-se, dentre os agentes penitenciários, aqueles que detenham perfil psicológico mais adequado para as situações de estresse e tensão inerentes às funções daquela força, para que saibam evitar reações violentas e criminosas contra as pessoas que lhes incumbe proteger. 


X) seja estabelecido, no curso de formação de agentes do GIR na Escola de Administração Penitenciária, amplo conteúdo de direitos humanos, que se desdobre em módulos e meios didáticos que assegurem reflexão profunda acerca dos direitos fundamentais das pessoas presas. 


XI) seja observado de modo estrito o disposto no art. 11 da NGA – GIR/CIR nº 001, que prevê que os encarregados de deslocamento devem apenas “apoiar a revista pessoal, que deverá ser realizada nos presos e em seus pertences, a ser realizada pelos Agentes de Segurança Penitenciária na galeria central ou em outro local previamente definido”. 


XII) sejam os agentes do GIR proibidos de realizar revista pessoal de familiares ou de ostentar armas de modo intimidativo ao fiscalizar visita de familiares à pessoa presa. 


XIII) a obrigatoriedade de que sejam comunicadas as incursões e operações do GIR – com antecedência mínima 102 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24 horas ou em prazo menor se houver motivo para tanto, devidamente justificado – ao Juízo da Execução Criminal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho da Comunidade; 


XIV) caso não seja possível, por motivo justificado, a comunicação prévia, que os órgãos sejam notificados das operações realizadas em no máximo 24 horas, com remessa de relatórios circunstanciados das ocorrências.

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