quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Justiça considera desvio de função policial escoltar preso a hospital

Decisão foi tomada por unanimidade pelo TJDFT e entende que delegado-chefe que ordenou o serviço extrapolou o poder regulamentador



O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou uma ordem de serviço do delegado-chefe da Polícia Civil que determinava dois agentes realizarem escolta hospitalar de presos. Para os desembargadores, a determinação caracteriza desvio de função.

A escolta deve ser feita por agentes de custódia lotados na Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP). Mas, enquanto os agentes não estivessem disponíveis para o traslado, a decisão era de que a equipe de plantão garantisse a segurança dos internos durante o trajeto. Para os desembargadores, o delegado-chefe que determinou a realização da escolta extrapolou o poder regulamentador, pois não tinha autorização superior para emitir a ordem.

O caso chegou ao TJDFT por meio do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), que apresentou mandado de segurança contra o DF, visando a nulidade da ordem de serviço. Na primeira instância, a juíza negou o pedido do Sinpol ao entender que a medida não violava os direitos dos policiais. Após o recurso interposto pelo sindicato, o caso foi julgado pelos desembargadores da 5ª Turma Cível, que anularam a ordem de serviço por unanimidade. 

Em nota, o Sinpol alegou uma defasagem de mais de 50% no efetivo da corporação e que a decisão acarretaria agravamento da crise no efetivo. O sindicato espera que, com a chegada de novos agentes policias de custódia à DCCP, "as escoltas hospitalares sejam assumidas pela divisão imediatamente, com a tramitação de expediente por via digital, uma vez que isso já está sendo feito, inclusive, com outros órgãos externos".
A Polícia Civil foi procurada para comentar o caso, mas ainda não se manifestou.

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