terça-feira, 16 de outubro de 2018

PORTARIA SEAP Nº 024 - 05/10/2018 - REGULAMENTA O USO DE VIATURAS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL É PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DE MG


PORTARIA SEAP N° 024, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018


Dispõe sobreo uso e o controle de veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais SEAP.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DO OBJETO

Art. 1º Para a finalidade desta Portaria consideram-se veículos oficiais os próprios, os locados, os cedidos e aqueles objeto de convênio que se encontram em uso pela SEAP. Art. 2º O agente público que tem sob sua guarda ou responsabilidade veículos oficiais ou material de qualquer natureza dispõe de incumbência legal de zelar pelo uso, controle, economia e pela conservação destes, devendo, inclusive, observar as diretrizes de contenção de gastos e otimização de recursos públicos.

CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO E DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 3ºOs veículos oficiais da SEAP serão classificados, quanto à utilização, em:
I - veículosde representação, utiliza donos deslocamentos, exclusivamente, do Secretário de Estado;
II - veículos executivos, utilizados nos deslocamentos do Secretário de Estado Adjunto, doChefe de Gabinete e dos Subsecretários;
III - veículos de serviço, utilizados nos deslocamentos para a realização de serviços administrativos afetos à administração prisional e utilizados nos deslocamentos exclusivos dos Diretores das Unidades Prisionais para o desempenho de suas funções, nas atividades finalísticas da SEAP e no trajeto in itinere – trabalho-casa-trabalho;
IV - veículos utilitários, utilizados nos deslocamentos, exclusivamente, de presos para atividades externas, de equipes de escolta e gerenciamento de crise.
§1ºO trajeto in itinere trabalho-casa-trabalho é exclusivo do Secretário de Estado, do Chefe de Gabinete e dos Subsecretários.
§2º Os Diretores das Unidades Prisionais poderão, excepcionalmente, utilizar veículo oficial para deslocamento in itinere trabalho-casa-trabalho, quando comprovada necessidade relacionada à segurança e desde que exista veículo de serviço disponível.
§3ºO Diretores que não residem na sede da Unidade Prisional não terão direito ao uso do veículo oficial para o trajeto in itinere trabalho-casa-trabalho, salvo os casos excepcionais devidamente autorizados pelo Subsecretário de Segurança Prisional.
§4ºOs Diretores das Unidades Prisionais deverão observar o princípio da economicidade na utilização dos veículos oficiais de serviço, buscando utilizar o mesmo veículo por mais de um Diretor.
§5ºOutras autoridades, que não os Diretores de UPs, podem solicitar a utilização de veículo de serviço para se deslocarem do trabalho-casa trabalho, desde que seja autorizada expressamente pelo Secretário de Estado da SEAP.
Art. 4ºOs veículos oficiais serão, preferencialmente, conduzidos por servidores públicos efetivos ou comissionados ocupantes do cargo de motorista integrantes do Quadro de Pessoal da SEAP, devidamente credenciados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia – SULOT, ressalvada a possibilidade de contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados.
§1ºNa ausência de servidores ocupantes do cargo de motorista credenciados, a condução de veículos oficiais poderá ser realizada por demais servidores da SEAP, devidamente autorizados, na forma regulamentada por esta Portaria.
§2ºO pedido de autorização para condução de veículo oficial no âmbito da SEAP deverá ser feito mediante requerimento interno da Diretoria da UP ou da Chefia imediata, com o devido preenchimento do formulário constante do Anexo I desta Portaria, e o encaminhamento, via SEI, à SULOT.
§3ºO pedido de autorização deverá ser acompanhado de cópia da Carteira Nacional de Habilitação vigente. §4ºO pedido será analisado pela Diretoria de Transporte e Serviços Gerais que levará em consideração o número de veículos disponíveis e condutores existentes, bem como as necessidades da Administração.
§5ºO condutor autorizado na forma prevista neste artigo assinará Termo de Responsabilidade, constante do Anexo II, desta portaria,.
§6ºA autorização para condução de veículo oficial da SEAP fica condicionada à validade da CNH.
§7ºÉ proibida a condução de veículos oficiais da SEAP por condutores não credenciados pela SULOT, e para fins pessoais ou quaisquer outras finalidades que não sejam relacionados às atividades da SEAP.
Art. 5ºO motorista credenciado deverá zelar pelas boas condições do veículo oficial. §1ºO motorista credenciado iniciará a utilização do bem após conferência da presença dos itens obrigatórios no veículo, preenchendo, assinando e datando as planilhas de controle de veículos oficiais constante no Anexo III desta Portaria, que serão arquivadas na respectiva Unidade Prisional.
§2ºCaso sejam observadas e comprovadas marcas de batidas ou outra anormalidade no veículo oficial da SEAP, o motorista credenciado encaminhará, imediatamente, um relatório ao Diretor-Geral da UP para as providências cabíveis.
§3ºSe comprovada a responsabilidade do motorista, este deverá arcar com as respectivas despesas, conforme restar apurado em procedimento administrativo específico.
Art. 6ºQuando não estiverem em uso, os veículos de serviço permanecerão guardados nas respectivas Unidades Prisionais.
Parágrafo único. Os veículos oficiais poderão ser guardados fora dos locais mencionados no caput deste artigo:
I – com a autorização expressa e motivada do Subsecretário de Segurança Prisional; e
II – nos deslocamentos em que seja impossível o retorno dos servidores no mesmo dia da partida.
Art. 7º Sem prejuízo das sanções penais, administrativa se do dever de indenizar a Administração, o descumprimento das disposições desta Portaria poderá acarreta a suspensão do credenciamento para dirigir veículos oficiais da SEAP, por tempo determinado e de forma motivada, a critério da Direção da UP, da Chefia imediata ou pelo Subsecretário à qual esteja subordinada administrativamente a unidade de lotação do servidor, independentemente da instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO III DO CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 8º O controle geral da frota será realizado pela SULOT, mediante cadastro e informações atualizadas relativas a todos os veículos da frota, devendo esta manter o registro de:
I - Boletim Diário de Veículo, conforme Anexo IV;
II - Controle de multas e acidentes de trânsito; e
III - Controle de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV) e Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Parágrafo único. A não apresentação mensal do Boletim constante no inciso I, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ensejará a abertura Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 9º Os veículos serão distribuídos para uso das Unidades Prisionais e Unidades Administrativas, conforme a disponibilidade da frota existente, bem como a necessidade e a utilidade pública.
Art. 10 Caberá ao Diretor-Geral de cada unidade prisional a guarda e o controle específico da frota respectiva.
Art. 11A SULOT deverá realizar o controle do abastecimento de combustível da frota e, ainda, propor medidas de contenção e redução de gastos com combustível, a fim de gerar economia ao Erário.
Art. 12 O condutor de veículo oficial é responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em seu Regulamento, decorrentes de atos praticados na direção de veículo oficial da SEAP.
§1ºAs notificações de multas de trânsito impostas aos condutores de veículo oficial da SEAP serão encaminhadas pela Diretoria de Transporte e Serviços Gerais ao Chefe da Unidade Prisional ou Administrativa em cuja carga esteja o veículo supostamente utilizado no momento da infração, para que se proceda à identificação do infrator, pagamento da multa ou interposição de recurso.
§2ºA Diretoria de Transporte e Serviços Gerais encaminhará a infração de trânsito, em meio físico ou via SEI, para a Unidade Prisional ou Administrativa em cuja carga esteja o veículo supostamente utilizado no momento da infração com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data limite para a identificação do infrator.
§3ºO Chefe da Unidade Prisional ou Administrativa em cuja carga esteja o veículo supostamente utilizado no momento da infração ou o gestor da frota por ele indicado é responsável pela identificação do infrator nos prazos constantes no auto de infração e na legislação de trânsito, devendo, se necessário, obter a segunda via da notificação da infração diretamente no sítio eletrônico dos órgãos de trânsito.
§4º Não identificado o condutor infrator nos prazos e requisitos previstos pela legislação de trânsito, a Diretoria de Transporte e Serviços Gerais encaminhará a multa por não identificação do condutor e a multa referente à infração para pagamento pelo Chefe da Unidade Prisional ou Administrativa ou pelo gestor da frota por ele indicado e, não sendo realizado o pagamento, remeterá os valores atualizados para a Superintendência de Recursos Humanos para desconto na folha de pagamento do servidor, do funcionário ou do prestador de serviço.

CAPÍTULO V DO ACIDENTE COM VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 13 O motorista credenciado que for responsável pela ocorrência de avarias em veículos de propriedade do Estado ou de terceiros, envolvido em acidente de trânsito, estará sujeito a reembolsar ao Estado as despesas decorrentes do acidente.
Art. 14 Quando da demissão ou exoneração do servidor credenciado para condução de veículo oficial, este deverá apresentar à Superintendência de Recursos Humanos, nada consta emitido pela Diretoria de Transporte e Serviços Gerais para fechamento dos acertos financeiros com a Administração Pública.
Art. 15 Fica obrigado o condutor que se envolver em acidente de trânsito a comunicar a ocorrência à autoridade de trânsito competente para registro do Boletim de Ocorrência e à sua Chefia imediata, relatando, detalhadamente, o ocorrido e,se possível, anexando imagens da viatura e do local do acidente.
Parágrafo único. Em caso de acidentes com vítimas, o condutor deverá comunicar a ocorrência e aguardar o registro do respectivo Boletim de Ocorrência no local do acidente, bem como a perícia.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública 
(Designado para responder pelo expediente da Seap)
10 1153772 - 1

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